Legitimidade e interesse recursal: ausência de sucumbência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, afastamento da negativa de prestação jurisdicional e ausência de cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

2. A controvérsia envolve ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens.

3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, fixando honorários em 10% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade.

4. A Corte de origem reconheceu união estável de janeiro de 2005 a setembro de 2009, com partilha dos bens adquiridos onerosamente no período, a apurar em liquidação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se a recorrente possui legitimidade e interesse para a interposição do agravo interno, à luz do art. 996, caput, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A recorrente não sofreu qualquer sucumbência pela decisão atacada, a qual negou provimento a recurso interposto pelo recorrido, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido porque foi interposto por quem não é parte vencida, nem terceiro prejudicado, faltando legitimidade e interesse recursal, conforme o art. 996, caput, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo interno não conhecido.

Tese de julgamento: "O agravo interno é inadmissível quando interposto por quem não é parte vencida nem terceiro prejudicado, por falta de legitimidade e interesse recursal, nos termos do art. 996, caput, do CPC."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 996, 1.021, 1.003 § 5º, 1.029 § 1º, 994 III; RISTJ, arts. 259, 255 § 1º; CC, art. 1.723.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, EDcl no REsp n. 2.131.324/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgados em 17/11/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.668.781/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022.