Princípio da dialeticidade

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Agravo regimental interposto contra o não conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ.

2. Deve ser mantida a decisão agravada, pois a defesa não contestou adequadamente os fundamentos para a inadmissibilidade do seu recurso especial. Para refutar a Súmula n. 7 do STJ, são insuficientes alegações genéricas. Era preciso delimitar o erro de direito na valoração da prova ou as premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias que, por si sós, permitissem a absolvição do réu por inexistência de dolo, o que não ocorreu.

3. Também não foi contestada a incidência da Súmula n. 211 do STJ, visto que o agravante não indicou nem transcreveu trechos do acórdão estadual capazes de demonstrar o exame, pelo Tribunal de origem, das questões jurídicas suscitadas a respeito da dosimetria da pena.

4. A inobservância do princípio da dialeticidade atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial.

5. Agravo regimental não provido.