Seguro habitacional: sistema financeiro de habitação

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. QUESTÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA INTERNA PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Constituem os embargos de declaração recurso de fundamentação vinculada, admissível exclusivamente nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios não verificados na decisão guerreada.

2. Inexiste contradição ou omissão no julgado que, fundamentadamente, concluiu pela incidência da Súmula 7/STJ ao constatar que a reforma do acórdão recorrido, para reconhecer a competência da Justiça Federal, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório que conduziu o Tribunal fluminense a assentar a ausência de interesse da Caixa Econômica Federal na lide.

3. Verificada a manifestação expressa de desinteresse da empresa pública federal, fundamentada na inexistência de apólice pública vinculada ao contrato, resta configurada premissa fática soberanamente estabelecida pelas instâncias ordinárias, insuscetível de revisão em sede de recurso especial.

4. Não se amoldam às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração o inconformismo da parte com o resultado do julgamento e a pretensão de rediscutir matéria adequadamente analisada e decidida.

5. Embargos de declaração rejeitados.