Prescrição: cobrança de dívida oriunda de contrato de promessa de compra e venda

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRAZO QUINQUENAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INVOCADA PELO PRÓPRIO INADIMPLENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob os fundamentos das Súmulas 5 e 7 do STJ, alegando que a controvérsia seria exclusivamente de direito e não demandaria reexame de provas ou cláusulas contratuais.

2. A parte agravante sustenta a violação aos artigos 205, 206, 199 e 476 do Código Civil, defendendo a aplicação do prazo prescricional decenal e, subsidiariamente, a suspensão do prazo prescricional até a expedição do "habite-se", com base na exceção do contrato não cumprido.

3. A decisão recorrida aplicou o prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC) e afastou a tese de suspensão da prescrição, considerando que a mora da própria recorrente inviabilizaria a aplicação da exceção do contrato não cumprido.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber: (i) qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel, se o decenal (art. 205 do CC) ou o quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC); e (ii) se a parte inadimplente (vendedora), que deu causa ao atraso no cumprimento de sua obrigação (entrega do "habite-se"), pode invocar a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) para suspender o curso do prazo prescricional de seu próprio direito de cobrança.

III. Razões de decidir

5. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, como as parcelas inadimplidas de contrato de promessa de compra e venda, submete-se ao prazo prescricional específico de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, em atenção ao princípio da especialidade, afastando-se a regra geral decenal do art. 205 do mesmo diploma.

6. A exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) não pode ser invocada pela parte que deu causa ao descumprimento contratual, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).

7. A análise da tese de suspensão da prescrição, baseada na conduta da própria recorrente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a premissa, firmada na origem, de que a parte se beneficiaria da própria torpeza, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

8. A decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

IV. Dispositivo

9. Agravo não conhecido.