Jurisprudências
STFRcl 97.226 AgR
Alegado descumprimento da súmula vinculante n. 14 do supremo tribunal federal não comprovado
Relator(a): Cármen Lúcia
- Acesso integral disponibilizado à defesa
- Prejuízo não demonstrado
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO COMPROVADO. ACESSO INTEGRAL DISPONIBILIZADO À DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DA DEFESA DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE PELA ALEGADA AUSÊNCIA DE ACESSO A DEMANDAR REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2026 a 21.8.2026.