Omissão: contradição

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO

ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DISTINÇÃO ENTRE QUESTÃO JURÍDICA E NECESSIDADE DE REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICO-PROCESSUAIS FIXADAS PELA CORTE DE ORIGEM. EMBARGOS REJEITADOS.

I - Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo instrumento adequado para rediscussão da matéria decidida.

II - Inexiste omissão quando o acórdão embargado consigna que que a análise da tese recursal demanda a interpretação dos efeitos dos pronunciamentos jurisdicionais formadores do título executivo judicial e das premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias.

III - Não há omissão acerca do conceito de proveito econômico nem quanto ao termo final dos juros e da correção monetária, tendo o acórdão embargado explicitado que as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem decorreram da composição jurídica conferida aos créditos tributários anulados e que eventual revisão exigiria reexame das premissas fático-processuais do caso concreto.

IV - A rejeição da alegação de dissídio jurisprudencial foi devidamente fundamentada na ausência de demonstração analítica da similitude fática entre os julgados confrontados, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ.

V - A contradição apta a ensejar embargos declaratórios é a interna ao julgado, caracterizada pela incompatibilidade lógica entre suas premissas e conclusões, não se confundindo com o inconformismo da parte em relação ao entendimento adotado.

VI - Não há contradição em reconhecer a natureza jurídica das teses recursais e concluir pela incidência da Súmula n. 7/STJ quando a solução da controvérsia, embora jurídica, depende da revisão das premissas fático-processuais estabelecidas no acórdão recorrido.

VII - Embargos de declaração rejeitados.