Arguição genérica de violações à legislação federal

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÕES À LEGISLAÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. "Não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, acerca de suposta afronta a princípios ou artigos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (EDcl no AgInt no REsp n. 2.125.316/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 16/12/2025).

2. No que se refere aos arts. 966 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, o recorrente se limitou a afirmar que "a correta análise de tais dispositivos deve levar ao conhecimento da Ação Rescisória e a seu julgamento de total procedência" (e-STJ, fl. 1.253). E a menção de violação ao art. 10 do CPC/2015 veio desacompanhada de qualquer demonstração ou fundamentação específica, com simples remissão ao dispositivo legal.

3. Incide, no caso, o óbice da Súmula 284/STF, porquanto as apontadas violações dos dispositivos de lei federal foram deduzidas de forma genérica, sem desenvolver o recorrente nenhuma fundamentação a esse respeito.

4. Agravo interno desprovido.