Reintegração de posse: faixa de domínio ferroviário

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. NATUREZA PRECÁRIA DO PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735/STF. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.

1. O recurso especial não é a via adequada para o exame do acerto ou desacerto de decisão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela, ante a natureza precária do provimento, que não encerra juízo definitivo de mérito. Inteligência da Súmula n. 735/STF.

2. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, que indeferiu a reintegração de posse liminar por ausência de periculum in mora e inatividade do trecho ferroviário, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. A simples reiteração das teses de mérito - referentes à natureza da detenção de bem público e à área non aedificandi - não é suficiente para afastar os óbices processuais que impedem o conhecimento do apelo nobre, especialmente quando a decisão agravada fundamenta-se na ausência de requisitos específicos da tutela de urgência. Agravo interno improvido.