STJAgInt no AREsp 1.443.254
Compensação de parcela contratual: prescrição quinquenal para cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Compensação de parcela contratual
- Prescrição trienal para pretensão fundada em enriquecimento sem causa
- Negativa de prestação jurisdicional afastada
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPENSAÇÃO DE PARCELA CONTRATUAL. DIREITO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA PRETENSÃO FUNDADA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. Incide a prescrição quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil para pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, conforme precedentes desta Corte.
3. Pretensões de restituição fundadas em enriquecimento sem causa se submetem ao prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
4. A revisão das premissas fáticas e contratuais fixadas pela origem encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.