Jurisprudências
STFARE 1.536.730 AgR-ED
Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
Relator(a): Dias Toffoli
- Pretensão de rejulgamento da causa
Ementa
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1. Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
2. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o rejulgamento da causa. Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 30.5.2025 a 6.6.2025.