Intempestividade de agravo de instrumento: negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022 DO CPC). INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZOS (ARTS. 216, 219 E 224 DO CPC). INDISPONIBILIDADE OU ENCERRAMENTO ANTECIPADO NO CURSO DO PRAZO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO APTO A PRORROGAR PRAZO (ART. 1.003, § 6º, DO CPC). SÚMULA 7/STJ E 279/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL (EC nº 125/2022). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 8/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Agravo em recurso especial contra acórdão que reconhece a intempestividade de agravo de instrumento e afasta alegada negativa de prestação jurisdicional.

2. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o órgão colegiado aprecia, de modo suficiente e fundamentado, as teses deduzidas, sendo desnecessário rebater, uma a uma, todas as alegações, nem mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados.

3. A indisponibilidade de sistema ou o encerramento antecipado do expediente forense ocorrido durante o curso do prazo não prorrogam a contagem; apenas o termo inicial ou final, se coincidentes com tais eventos, comportam prorrogação, mantendo-se a conclusão de intempestividade na ausência de comprovação específica apta a deslocar o termo final (arts. 216, 219 e 224 do CPC; art. 1.003, § 6º, do CPC).

4. A revisão da moldura fática sobre datas de intimação, ocorrência de indisponibilidade e protocolo do recurso demanda reexame probatório, o que é vedado pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF.

5. O requisito da relevância da questão federal previsto pela EC nº 125/2022 não incide enquanto ausente lei regulamentadora, conforme o Enunciado Administrativo 8/STJ.

6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.