Decisão que inadmitiu o recurso especial: fundamentos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL OU RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de Recurso Especial, ao fundamento de incidência da Súmula n. 284/STF quanto à alegação de omissão no acórdão de origem e à indicada violação do art. 927, I, do CPC/2015, bem como incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento em relação aos artigos da Convenção 169 da OIT, além da impossibilidade de realização de controle de convencionalidade por esta Corte

II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.

III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno não conhecido.