Deficiência de fundamentação: ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS OU OBJETO DE DISSÍDIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 284/STF.

2. O objetivo recursal é decidir se houve deficiência de fundamentação nas razões do especial, por ausência de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal tidos por violados e daqueles que seriam objeto de dissídio jurisprudencial.

3. A admissibilidade do recurso especial exige a indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e a demonstração específica de dissídio, com razões dirigidas a cada ponto; alegações genéricas não atendem ao ônus de fundamentação e impedem a compreensão exata da controvérsia.

4. Incide o enunciado n. 284/STF quando a argumentação do especial é genérica, sem individualização dos dispositivos legais e sem cotejo analítico apto a demonstrar a divergência.

5. Agravo interno não provido.