STJAgInt na Pet 17.358
Insurgência do autor
Relator(a): Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg)
- Insurgência do autor
Ementa
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ORDINÁRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. É incabível a interposição de recurso ordinário a este STJ fora das hipóteses taxativas do art. 105, inc. II, da CF/88. 1.1. No caso, a insurgência voltou-se contra acórdão que indeferiu a petição inicial de ação rescisória ajuizada na origem. Recurso ordinário incabível.
2. O presente agravo interno, além de manifestamente improcedente e infundado, evidenciando seu caráter protelatório, foi fundamentado em julgados inexistentes, sendo imperiosa a aplicação da multa prevista nos artigos 80, inc. II, VI e VIII, e 81 do CPC/15.
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.