STJAgInt no AREsp 2.498.070
Intimação defensoria: nulidade
Relator(a): Humberto Martins
- Processo Civil
- Direito Civil
- Intimação defensoria
- Nulidade
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INTIMAÇÃO DEFENSORIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356 /STF.
1. A matéria alusiva aos arts. 186, § 1º, c/c 183, § 1º, do Código de Processo Civil, e do art. 128, inciso I, da Lei Complementar n. 80/1994 não foram objeto de debate pelo Tribunal estadual. Inexistindo o prequestionamento necessário para a apreciação da tese pela via especial, incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.