Autos de agravo de instrumento na origem: insurgência recursal da parte agravante

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.

1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC.

2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe o não conhecimento do apelo. Incidência da Súmula 283 do STF, aplicável, também, quanto ao dissídio jurisprudencial.

3. O Tribunal de origem, diante da análise do conteúdo fático-probatório constante dos autos, concluiu pela inexistência de bens e valores para a satisfação do crédito. Rever essa conclusão demandaria o reexame das provas dos autos, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, no sentido da impossibilidade de aplicação da teoria menor, ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno desprovido.