STFARE 1.584.822 AgR
Alegado julgamento prematuro: manifesta improcedência
Relator(a): Luiz Fux
- Alegado julgamento prematuro
- Manifesta improcedência
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADO JULGAMENTO PREMATURO. INOCORRÊNCIA. O TRÂMITE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO SE SUBMETE A SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, CASO AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM OS TENHAM FIXADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Ademais, majorou em 10% (dez por cento) o montante dos honorários advocatícios em face do polo recorrente, caso tenham sido fixados nas instâncias a quo, com fundamento no disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo, tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.3.2026 a 8.4.2026.