STJAgInt no AREsp 2.509.281
Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC não configurada
Relator(a): Humberto Martins
- Processo Civil
- Direito Civil
- Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC não configurada
- Coisa julgada
- Dissídio não demonstrado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. COISA JULGADA. NULIDADE/ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
1. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição.
2. A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem acerca da ocorrência ou não de coisa julgada ou de nulidade/abusividade da cláusula contratual acerca da disposição dos honorários demandaria reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ.
3. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada com a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, de modo que, ausente a presença de tais requisitos, denota-se a deficiência das razões recursais. Incidência do óbice da Súmula n. 284/STF. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.