STJAgInt no AREsp 3.166.850
Declaratória e indenizatória: dano moral
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito Civil
- Direito Bancário
- Declaratória e indenizatória
- Dano moral
- Empréstimo consignado
- Validade da contratação
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Em caso de operação realizada com o uso de senha cadastrada pelo consumidor, cabe a este a prova de que a instituição financeira agiu com negligência, imperícia ou imprudência. À instituição financeira basta comprovar que a operação questionada foi realizada com a utilização da senha pessoal. Precedentes (Súmula 83/STJ).
2. A impugnação da incidência da Súmula 83/STJ deve demonstrar a distinção do caso concreto ou indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, evidenciando-se que outro é o entendimento da Casa. Precedentes.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/09/2026 a 29/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.