Cumprimento de sentença: honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. DISPUTA ENTRE EX-SÓCIOS DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, de modo suficiente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.

2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a questão relativa ao profissional competente para levantar os honorários advocatícios, contratuais e sucumbenciais, já estava preclusa, e que o destino das verbas deveria ser apreciado pelo juízo estadual em que tramita a ação de cobrança entre os ex-sócios da sociedade de advocacia.

3. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria reexame do histórico processual, do alcance das decisões anteriores, do ajuste celebrado entre os ex-sócios, da partilha dos processos e da titularidade concreta dos honorários, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. A natureza alimentar dos honorários não autoriza, por si, afastar a preclusão definida pelo Tribunal de origem nem legitima o Superior Tribunal de Justiça a reavaliar matéria fático-processual sobre competência e disputa entre ex-sócios.

5. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático-jurídica suficiente entre os paradigmas apontados e a hipótese dos autos; além disso, a incidência da Súmula 7/STJ obsta o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

6. Agravo interno desprovido.