Omissão: não verificação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.

2. Na hipótese, não se constatam os vícios suscitados. A simples leitura do acórdão embargado evidencia que foram expressamente indicados no acórdão embargado os óbices ao conhecimento do agravo, quais sejam, a ausência de impugnação adequada à incidência da Súmula n. 83 do STJ e à falta de prequestionamento.

3. Embargos de declaração rejeitados.