STJEDcl no AREsp 2.775.231
Omissão, contradição, obscuridade ou erro material
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Processo Civil
- Direito Civil
- Omissão, contradição, obscuridade ou erro material
- Pretensão de rediscussão do julgado
- Inviabilidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. TESES DE MÉRITO NÃO EXAMINADAS EM RAZÃO DOS ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE.
1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
2. Não configurado qualquer dos vícios legalmente previstos, quando o acórdão embargado explicitou as razões pelas quais conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
3. As teses veiculadas no apelo nobre não foram apreciadas em profundidade porque o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, circunstância que afasta a alegada omissão quanto ao mérito recursal.
4. Os aclaratórios não se prestam ao rejulgamento da causa nem à reforma do entendimento adotado por via inadequada.
5. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.