Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC não configurada

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. SÚMULAS 7/STJ E 5/STJ.

1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada acerca das questões relevantes para a solução da controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional.

2. A jurisprudência dominante desta Corte firmou-se no sentido de que a tramitação dos feitos em segredo de justiça constitui medida excepcional, à luz do disposto no art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal, que estabelece a publicidade dos atos processuais como regra. Precedentes.

3. A alteração das conclusões do Tribunal de origem, quanto ao não enquadramento do caso nas hipóteses que autorizam o segredo de justiça, previstas no art. 189 do CPC, à inexistência de informações sensíveis no contrato firmado entre as partes e à ausência de comprovação de prejuízo à imagem, demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 7/STJ e n. 5/STJ. Agravo interno improvido.