Rescisão contratual: promessa de compra e venda

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - COMPRADOR INADIMPLENTE - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão da Quarta Turma que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não examinar individualmente os seis subitens do Tópico III do agravo em recurso especial (itens 3.1 a 3.6), que pretendiam afastar a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ em relação a cada um dos temas do recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Inexistência de omissão no acórdão embargado. O exame do Tópico III, empreendido pelo colegiado, alcançou todos os subitens, pois identificou o vício estrutural comum a todos eles: a afirmação genérica de que os fatos seriam incontroversos, sem a indicação das premissas fáticas efetivamente assentadas pelo tribunal de origem nem da qualificação jurídica por este atribuída.

IV. DISPOSITIVO

4. Embargos de declaração rejeitados.