Afetação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFETAÇÃO. IAC. DEVOLUÇÃO À ORIGEM.

I - A matéria deduzida no presente caso, qual seja, definição se a conta de Provisão de Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD), constituída por determinação regulamentar do Conselho Monetário Nacional e consistente no aprovisionamento de despesas orientado pelo risco de inadimplência assumido pelas instituições financeiras nas suas operações ativas, deve ser (ou não) considerada, para fins tributários, como despesas incorridas de intermediação financeira e, como tal, passível de dedução do PIS e da Cofins, nos termos do art. 3º, § 6º, inciso I, letra a, da Lei n. 9.718/1998, foi afetada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 947, §2º, do CPC, e art. 271-B do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (IAC 19 - de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze).

II - No respectivo acórdão de afetação, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria. Nesse panorama, cabe ao Ministro Relator, no Superior Tribunal de Justiça, em observância ao princípio da economia processual, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial. No mesmo sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.852.552/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024; EDcl no AgInt no REsp n. 1.862.908/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.

III - Embargos de declaração acolhidos.