Matéria não examinada no ato apontado coator: inviabilidade

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ATO APONTADO COATOR. INVIABILIDADE.

I. CASO EM EXAME

1. Paciente condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de extorsão qualificada (art. 158, § 3º, do Código Penal).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Impetração na qual se pleiteia a modificação do regime prisional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. É inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer de matéria que não foi objeto de exame no ato apontado como coator, que se limitou a não conhecer do pedido por configurar mera reprodução de fundamentos expostos em pleito anterior. Precedentes.

IV. DISPOSITIVO

4. Agravo Regimental a que se nega provimento.