Justiça Gratuita: ausência de Comprovação de Hipossuficiência Financeira

Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Justiça Gratuita. Ausência de Comprovação de Hipossuficiência Financeira. Embargos Rejeitados.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o indeferimento do pedido de justiça gratuita, em razão da ausência de comprovação de hipossuficiência financeira, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.

2. A parte embargante alegou omissão e erro de premissa no acórdão embargado, sustentando que a revogação da gratuidade de justiça somente poderia ocorrer mediante demonstração de fato novo superveniente, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

3. A parte embargada impugnou os embargos, afirmando que o acórdão embargado analisou de forma fundamentada todas as questões relevantes e requereu a aplicação de multa por intuito protelatório.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou erro de premissa que justifique a oposição dos embargos de declaração e, consequentemente, a revisão da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

III. Razões de decidir

5. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que não se verifica no caso concreto.

6. O acórdão embargado é claro ao afirmar que o Tribunal de origem examinou e decidiu, de forma fundamentada, as questões que delimitam a controvérsia, não havendo vício que autorize a oposição dos embargos.

7. A alegação de omissão dissimula a pretensão de rediscutir o mérito do recurso especial, o que não se enquadra nas hipóteses legais de embargos de declaração.

IV. Dispositivo e tese

8 . Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, sendo destinados apenas a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A concessão de justiça gratuita exige comprovação de hipossuficiência financeira, não sendo possível o reexame de provas em recurso especial devido à Súmula n. 7 do STJ."

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV; 1.022; 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25.8.2020.