Direito processual civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil, da incidência da Súmula 7/STJ e e do não atendimento do requisito previsto no art. 1029, § 1º, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ e quanto à não demonstração do dissídio jurisprudencial, não sendo conhecido pela decisão ora agravada.

2. Não se revela suficiente a impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ quando a decisão de inadmissibilidade fundamenta a sua incidência na necessidade de examinar os contornos da coisa julgada formada no caso concreto (questão eminentemente fática) e não propriamente na definição abstrata do índice de correção monetária aplicável (de natureza jurídica), sem que a agravante demonstre, de forma específica, a desnecessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar o aludido fundamento.

3. Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.

4. Agravo interno desprovido.