Alegação de obscuridade e erro material

Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Alegação de obscuridade e erro material. EMBARGOS REJEITADOS .

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma que negou provimento a agravo interno.

2. A embargante alega obscuridade e erro material no acórdão, sustentando que: (i) a menção a dispositivos constitucionais em seu recurso especial foi feita apenas como reforço argumentativo, não devendo servir como óbice ao conhecimento do recurso; e (ii) houve aplicação indevida da Súmula n. 284 do STF, ao concluir que houve deficiência na fundamentação sobre suposta violação aos artigos 7º, 489, § 1º, e 1.022 do CPC, os quais, segundo a embargante, sequer foram mencionados no recurso especial.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta obscuridade ou erro material que justifique a oposição dos embargos de declaração.

III. Razões de decidir

4. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou reanalisar matéria já apreciada.

5. O acórdão embargado analisou de forma clara e coesa os fundamentos que levaram à manutenção da decisão monocrática, assentando-se em dois pilares: (i) a competência do tribunal de origem para analisar eventual equívoco na aplicação de precedente firmado em recurso repetitivo, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; e (ii) a incidência da Súmula n. 284 do STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial quanto aos demais pontos.

6. A alegação de erro material, baseada na suposta análise de tese não arguida, não configura obscuridade ou erro, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento.

7. A análise da fundamentação recursal para aplicação da Súmula n. 284 do STF é um juízo de valor do julgador sobre a clareza e pertinência das razões apresentadas, não havendo vício intrínseco no julgado.

8. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa.

IV. Dispositivo e tese

9 . Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão2. do mérito da causa ou à reanálise de matéria já apreciada. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado impede o acolhimento dos embargos de declaração."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.030, I, b; CPC, art. 1.026, § 2º; Súmula n. 284 do STF.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 1.623.529/DF, Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 01.12.2021; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1.571.819/RJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 25.08.2020.