STJEDcl no AgRg no AREsp 2.846.326
Operação afase: decisão com fundamentação suficiente
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Constitucional
- Direito Internacional
- Operação afase
- Decisão com fundamentação suficiente
- Inexistência das apontadas omissões
- Rediscussão do mérito
- Inviabilidade
- Caráter protelatório
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO AFASE. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DAS APONTADAS OMISSÕES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. ALUDIDA OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DE TRATADOS INTERNACIONAIS (CARÁTER SUPRALEGAL). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.