Vícios não configurados: rejulgamento da causa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia, a respeito da necessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão de alongamento da dívida oriunda do crédito rural, em harmonia com a jurisprudência do STJ.

3. Da mesma forma, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nos casos em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso dos autos. Incidência, neste caso, do óbice da Súmula n. 83/STJ.

4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência do cerceamento do direito de defesa, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ.

5. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.