Omissão configurada: questão preliminar não enfrentada

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. QUESTÃO PRELIMINAR NÃO ENFRENTADA. SUPERVENIENTE AFETAÇÃO AO TEMA 1.305/STJ. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO NACIONAL. ARTS. 1.037, II, E 1.040 DO CPC/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

3. A matéria versada nos presentes autos foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos no Tema n. 1.305/STJ, ocasião em que a Primeira Seção determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a controvérsia e tramitem no território nacional, ressalvados os já transitados em julgado, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 (ProAfR no REsp n. 2.176.896/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJe de 8/1/2025).

4. Com efeito, não tendo ocorrido o trânsito em julgado nos presentes autos, o feito encontra-se plenamente abrangido pela ordem de suspensão nacional, determinada com fundamento no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015. Nesse contexto, em observância ao art. 256-L do RISTJ, a remessa dos autos ao Tribunal de origem constitui consequência necessária da ordem de suspensão nacional e do procedimento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para suprir a omissão apontada, mantido o dispositivo que determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para oportuno juízo de conformação ao Tema 1.305/STJ.