Complementação de pensão por morte: legislação local

Direito Processual Civil. Direito Administrativo. Direito Previdenciário . Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Complementação de pensão por morte. Legislação local. Leis estaduais nº 1.386, de 1951, nº 4.819, de 1958 e nº 200, de 1974. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade em recurso extraordinário. Inexistência de repercussão geral. Recurso não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se manteve o entendimento de que a controvérsia sobre a complementação de pensão por morte, concedida com base em leis estaduais, não tem índole constitucional a ser dirimida pelo Supremo Tribunal Federal.

2. Viúva de ex-servidor buscou a complementação de sua pensão por morte, fundamentada nas Leis estaduais nº 1.386, de 1951, nº 4.819, de 1958 e nº 200, de 1974. O falecido servidor recebia a complementação de aposentadoria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (FESP) por mais de 30 anos. A FESP recusou-se a continuar o pagamento à viúva, alegando que o art. 37, § 15º, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, impediria a concessão.

3. No acórdão recorrido, reconheceu-se o direito adquirido à complementação da pensão, argumentando que a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, preservou tais direitos e que a pensão do servidor foi concedida antes de sua vigência, não se tratando de novo benefício.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a análise do direito à complementação de pensão por morte, concedida com base nas Leis estaduais nº 4.819, de 1958, e nº 200, de 1974, após a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, configura matéria constitucional passível de revisão em recurso extraordinário, ou se demanda reexame de fatos, provas e legislação local.

III. Razões de decidir

5. As razões apresentadas no agravo não são suficientes para a revisão da decisão impugnada.

6. A revisão do entendimento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao direito à complementação de pensão por morte exigiria o reexame de fatos e provas, bem como a análise de legislação infraconstitucional local aplicável (Leis estaduais nº 1.386, de 1951, nº 4.819, de 1958 e nº 200, de 1974).

7. Tal providência é inviável em sede de recurso extraordinário, conforme os óbices dos enunciados nº 279 e nº 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

8. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que a matéria alusiva à complementação de pensão por morte, com base nas referidas leis estaduais, depende de reexame de norma local e de fatos, o que impede o reconhecimento de repercussão geral quanto ao alcance do art. 37, § 15, da Constituição da República.

IV. Dispositivo

9. Agravo regimental ao qual se nega provimento.