Decisão da presidência: ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS REITERADOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

2. Caracteriza-se a litigância de má-fé quando a parte pratica atos processuais inúteis ou desnecessários à defesa de seu direito, com o intuito de dificultar ou retardar o cumprimento das decisões judiciais. A reiteração injustificada de recursos manifestamente protelatórios enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 80 do Código de Processo Civil.

3. O Tribunal de origem condenou o recorrente por litigância de má-fé, por apresentar recursos reiterados e de cunho protelatório, insistindo nos mesmos argumentos já analisados e rejeitados em todas as instância.

4. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ.

5. Agravo interno desprovido.