Revisão de fatos e provas

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7 do STJ e inexistência de violação do art. 1.022 do CPC.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido e provido, considerando a alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e não aplicação da Súmula 7 do STJ.

III. Razões de decidir

3. A decisão agravada explicitou que todos os pontos tidos por não combatidos na origem foram devidamente apreciados, inexistindo violação do art. 1.022 do CPC

4. A revisão do acervo fático-probatório é incompatível com a função uniformizadora do recurso especial, sendo vedada pela Súmula 7 do STJ.

5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o reexame de fatos e provas não é admitido em recurso especial, salvo revaloração jurídica de fatos incontroversos.

IV. Dispositivo

6 . Agravo interno não provido.