Negativa de prestação jurisdicional: ausência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ.

1. Controvérsia acerca da fixação de honorários advocatícios após o trânsito em julgado.

2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que o pedido extrapola a coisa julgada, razão pela qual não pode ser discutido no cumprimento de sentença.

3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes.

4. A Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso interposto tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.

5. A decisão proferida pelo tribunal de origem se encontra de acordo com a jurisprudência do STJ, de que é cabível ação autônoma para definição de honorários advocatícios quando a decisão transitada em julgado for omissa. Agravo interno improvido.