STJAREsp 2.713.062
Cláusula contratual: corpo certo ou por metragem
Relator(a): Raul Araújo
- Direito Civil
- Processo Civil
- Cláusula contratual
- Corpo certo ou por metragem
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE METRAGEM. CLÁUSULA CONTRATUAL. CORPO CERTO OU POR METRAGEM. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. O Tribunal a quo, amparado nas provas carreadas aos autos, concluiu que, conquanto se reconheça a divergência entre a metragem entregue e a prevista na matrícula dos imóveis, as disposições contratuais caracterizam a entrega de corpo certo, e não por metragem. Ratificou, ainda, os termos da sentença, que considerou pequena a diferença e inexistente a demonstração de prejuízo. A reforma desse entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 deste Pretório.
2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.