Vício de omissão: não verificação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração, conforme prevê o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial.

2. A decisão embargada foi clara e suficientemente fundamentada ao decidir pela ausência de fundadas razões a ensejar a busca pessoal no acusado, o que demonstra o mero inconformismo do embargante com a decisão exarada.

3. O fato de o acusado estar em local conhecido como ponto de tráfico, sem menção a nenhum ato concreto a demonstrar que estivesse ali para a prática do comércio de entorpecentes não configura fundada razão.

4. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a oposição de embargos de declaração com o intuito analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

5. Embargos de declaração rejeitados.