Inventariante: remoção

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTARIANTE. REMOÇÃO. MÁ-GESTÃO E DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. FORTES INDÍCIOS. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. ARTS. 9º E 623 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO AUTOMÁTICA.

1. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 7/STJ.

2. A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório, e não que se colham novas conclusões acerca dos elementos informativos do processo.

3. Ademais, os arts. 9º e 623 do CPC não estão prequestionados, não tendo sido nem sequer suscitados em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF.

4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a aplicação de multa não é automática por não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.

5. Agravo interno não provido.