Aduzida ofensa ao art. 1.022 do CPC /2015 não configurada

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADUZIDA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC /2015 NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. ALEGADO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO GERADO PELA PANDEMIA DA COVID-19. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 5 E 7 DO STJ. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.

2. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque re presenta mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração.

3. No aresto embargado foi explicitamente assinalado que não houve negativa de prestação jurisdicional, porque dirimidos os aspectos essenciais à solução do feito. Além disso, foi apontado que as controvérsias sobre a caracterização ou não de desequilíbrio econômico e sobre a existência ou não do direito à indenização foram solucionadas, com base no acervo fático-probatório dos autos e no exame das cláusulas contratuais, atraindo, portanto, os óbices das Súmulas n. 5 e n. 7, ambas do STJ.

4. Embargos de declaração rejeitados.