Erro de fato: legitimidade ativa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. LEGITIMIDADE ATIVA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. TESE DE LEGITIMIDADE JÁ ENFRENTADA EM PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO.

1. A ação rescisória manejada da origem, à luz do art. 966, inciso VIII, do CPC, suscitando alegação de erro de fato consistente na condenação por danos materiais em favor de herdeiros que, segundo a agravante, não teriam legitimidade ativa.

2. Observa-se que o Tribunal de origem concluiu no sentido de que a ação rescisória é inadequada por ausência dos requisitos do erro de fato do art. 966, VIII, do CPC, uma vez que a matéria relativa à ilegitimidade ativa foi objeto de cognição mediante prova e está sendo discutida em agravo de instrumento. Revisar o entendimento firmado esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.

3. O descabimento da rescisória, na hipótese dos autos, fica ratificado quando se observa que o próprio Tribunal de origem destacou que a questão da legitimidade "é objeto do recurso de agravo de instrumento nº 2122762-47.2024.8.26.0000", processo que já transitou em julgado nos autos do AREsp n. 2869169/SP (Terceira Turma, DJEN de 4/9/2025) e no qual o Tribunal efetivamente enfrentou a questão para reconhecer a legitimidade ativa dos agravados. Agravo interno improvido.