Impugnação específica

Direito processual civil. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula N. 182/STJ. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, aplicando, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

2. A defesa alegou que houve impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7/STJ, reiterando os argumentos apresentados no recurso especial e requerendo o provimento do agravo regimental.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e pela Súmula n. 182/STJ.

III. Razões de decidir

4. O agravante não apresentou argumentos novos, limitando-se a reiterar os fundamentos já expostos, sem impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada.

5. A impugnação ao óbice da Súmula n. 7/STJ deve ser feita de forma específica, demonstrando que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos, o que não ocorreu no caso.

6. A aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula n. 182/STJ é necessária quando o agravo regimental não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. É inviável o agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e pela Súmula 182/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; Súmula 182/STJ.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.