Juízo de admissibilidade: decisão una e incindível

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO UNA E INCINDÍVEL. ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INOVAÇÃO NO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ.

1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem é una e incindível, recaindo sobre o agravante o ônus de impugnar, de forma específica e pormenorizada, a totalidade de seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade e incidência, por analogia, do óbice da Súmula 182 do STJ.

2. No caso concreto, a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à não comprovação do dissídio jurisprudencial atrai a incidência do referido óbice, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial, sendo irrelevante que o apelo nobre tenha sido interposto com base em apenas uma das alíneas do permissivo constitucional. Ainda que superado o vício, a tese de ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil configura inovação recursal, e a matéria veiculada no artigo 1.219 do Código Civil carece do indispensável prequestionamento, o que atrai a aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

3. Agravo interno não provido.