Omissão: contradição

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ e da ausência de cotejo analítico para a divergência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e ao enfrentamento dos arts. 476 do Código Civil e 787 do Código de Processo Civil; contradição entre a natureza normativa das cotas e os deveres do síndico; e obscuridade por confusão entre uso de serviços e validade do crédito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não há omissão sobre a incidência da Súmula n. 7 do STJ nem sobre o afastamento da exceptio non adimpleti contractus, pois a decisão analisou a natureza normativa das cotas e a vedação ao reexame probatório.

5. Inexiste contradição, porque os fundamentos relativos à necessidade de revolvimento fático conduzem coerentemente à manutenção do acórdão.

6. Não se verifica obscuridade, uma vez que a razão de decidir foi explicitada com clareza, fundada na natureza propter rem e no óbice sumular.

7. É incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório e inviável a majoração de honorários recursais em embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e afasta a exceptio non adimpleti contractus pela natureza normativa das cotas. 2. Inexiste contradição quando os fundamentos sobre a vedação ao reexame probatório conduzem, de modo coerente, à manutenção do julgado. 3. Não há obscuridade quando a decisão explicita, com clareza, a razão de decidir, fundada na natureza propter rem e em óbice sumular. 4. É incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC sem demonstração de intuito protelatório.

5. Não há majoração de honorários recursais no julgamento de embargos de declaração".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 1.029, § 1º, 932, parágrafo único; CC, arts. 476, 1.334, 1.336 e 1.348; RISTJ, art. 255, § 1º; CPC, art. 787.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018.