STJAgInt no AREsp 2.922.358
Ações declaratória, de execução e de cobrança: prequestionamento
Relator(a): Nancy Andrighi
- Processo Civil
- Ações declaratória, de execução e de cobrança
- Prequestionamento
- Interpretação de cláusulas contratuais
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÕES DECLARATÓRIA, DE EXECUÇÃO E DE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A ausência de prequestionamento impede que o recurso especial seja admitido.
2. A interpretação de cláusulas contratuais e a reapreciação de fatos e provas constituem providências vedadas em recurso especial.
3. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.