Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Direito processual civil. Agravo regimental. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não refuta especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 182 do STJ, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial.

III. Razões de decidir

3. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, pois o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ.

4. No agravo regimental, o agravante não refuta especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 182 do STJ, apenas reiterando as razões do recurso especial.

5. A Súmula n. 182 do STJ dispõe que é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. O agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada para ser conhecido.

Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 932, III, e 1021, § 1º.

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula n. 182.