Matérias não examinadas pelo superior tribunal de justiça

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE.

I. CASO EM EXAME

1. Paciente condenado à pena de 1 ano e 4 meses de detenção, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, pela prática do crime de homicídio culposo (art. 121, § 3º e § 4º, do Código Penal).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Impetração na qual se busca a absolvição do paciente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. As questões suscitadas nesta impetração não foram enfrentadas pelo Órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça, que se limitou a examinar os requisitos do Recurso Especial. Desse modo, torna-se inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer delas originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. Precedentes.

4. A pretensão defensiva busca, em verdade, rediscutir a condenação do paciente, transitada em julgado, mediante nova valoração das provas produzidas nos autos, providência incompetível com a estreita via do Habeas Corpus, cuja utilização não se presta à transformação em segunda Revisão Criminal (HC 90.687, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJ de 3/8/2007).

IV. DISPOSITIVO

4. Agravo Regimental a que se nega provimento.