Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A revisão da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem de tratar-se de hipótese de mero arrependimento, desprovido de vício do produto ou falha do serviço, em razão dos rendimentos reais da unidade, para o ramo de utilização hoteleira, e as expectativas mantidas pela adquirente, risco próprio do empreendimento, não consubstancia infração pela incorporadora.
2. Pretensão da parte recorrente que demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.