Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/2015, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 3 do Plenário do STJ.

2. A decisão ora agravada não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança, aplicando, por analogia, a Súmula 283 do STF, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos determinantes do acórdão recorrido pelo Tribunal de origem.

3. Nas razões do agravo interno o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Não basta repetir as razões já apresentadas, incursionar no mérito da controvérsia, ou limitar-se a infirmar genericamente o decisum.

4. A ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do Verbete Sumular n. 182 do STJ, litteris : "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

5. Agravo interno não conhecido.