STJAgInt no AgInt no AREsp 1.977.066
Recibos: autenticidade de assinaturas
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito Civil
- Processo Civil
- Recibos
- Autenticidade de assinaturas
- Perícia grafotécnica
- Afastamento das conclusões pelo tribunal de origem
- Fundamentação insuficiente
- Omissão verificada
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. RECIBOS. AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AFASTAMENTO DAS CONCLUSÕES PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. OMISSÃO VERIFICADA.
1. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem não se manifesta sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, apesar de a parte ter oposto os competentes embargos de declaração.
2. Embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos constantes dos autos (art. 371 do CPC/2015), não pode afastar as conclusões da prova técnica baseando-se em mera presunção. Também não pode desconsiderar as conclusões da perícia, sem indicar as razões do seu convencimento, haja vista o disposto no art. 479 do CPC/2015.
3. Milita em favor das conclusões dos peritos do Juízo e dos peritos do Instituto de Criminalística presunção de veracidade, a qual só pode ser afastada se houver prova robusta capaz de afastar o seu teor. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.